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LEGISLAÇÃO

 Consolidação das Leis do Trabalho  => Decreto 5.452/1943

 DISO  =>  IN 971/2009

 Normas Gerais da Previdência  =>  Instrução Normativa  971/2009

 Normas Receita Federal

 Regulamento  das ME e EPP   => Lei Complementar 123/2006

 Regulamento do ICMS/PR =>  Decreto 6080/2012

 Regulamento do IPI =>  Decreto 7212/2010

 Regulamento do ISS  =>  Lei Complementar 116/2003

 Regulamento do PIS/COFINS =>  Decreto 4524/2002

 Resolução Plenária Jucepar =>  02/2016

 Regulamento da Previdência Social  =>  Decreto 3048/1999